Despacho de 12 de maio de 2026

Despacho de 12 de maio de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 129, SEI (8602543), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46215.009655/2018-66, de interesse da empresa Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos LTDA., CNPJ 03.514.896/0001-15, por se enquadrar em hipótese de arquivamento, prevista no art. 11, parte final, da Portaria 5.570/2021. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI