DECISÃO SUFER Nº 87, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 87, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50505.028715/2026-61, decide: Art. 1º Autorizar a MRS Logística S/A a explorar o Projeto Associado consubstanciado na cessão de uso de área de 4.166,92m², localizada no Terminal de São Bento, situado nas dependências da MRS, Estrada Engenheiro Abilio Gondim Pereira, 30, Bairro Taboão, Município de Mogi das Cruzes, conforme indicado no croqui de localização, a título oneroso, por período determinado, à A.B. OPERADORA DE TERMINAIS LTDA, nos termos do Termo de Permissão de Uso específico celebrado. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto