DECISÃO SUFER Nº 85, DE 31 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 85, DE 31 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVI do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e alterações, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.046195/2026-19, decide: Art. 1º Atestar o cumprimento, pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que utiliza a denominação INFRA S.A., para a implantação da ferrovia EF-354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO, dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II, da Portaria nº 105, de 19 de agosto de 2021, do Ministério dos Transportes. Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido estritamente para o projeto descrito nos autos do processo em epígrafe. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto