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AtoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 15

ATO Nº 10.473, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 10.473, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53516.004210/2026-71: Outorga à E.S ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.310.022/0001-30, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente