Despacho de 12 de agosto de 2026

Despacho de 12 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.075045/2021-41 221054057 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 2 14152.075046/2021-96 221054065 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 3 14152.075042/2021-16 221054022 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 4 14152.075052/2021-43 221054120 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 5 14152.075044/2021-05 221054049 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 6 14152.075051/2021-07 221054111 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda AL 7 14152.119298/2020-53 220203610 Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL AL 8 14152.119350/2020-71 220204136 Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL AL 9 14152.119271/2020-61 220203342 Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL AL 10 14152.119192/2020-50 220202259 Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL AL 11 14152.119228/2020-03 220202915 Serviço de Apoio as M.E.P. Empresas de Alagoas - SEBRAE - AL AL 12 46202.005624/2019-66 218050682 Amore Transporte Ltda. AM 13 46202.005622/2019-77 218050666 Amore Transporte Ltda. AM 14 46202.005621/2019-22 218050631 Amore Transporte Ltda. AM 15 46202.005623/2019-11 218050674 Amore Transporte Ltda. AM 16 46202.006937/2018-51 215602153 BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. AM 17 46202.006928/2018-60 215602072 BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. AM 18 46202.004921/2019-94 217847623 BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. AM 19 46202.004864/2019-43 217818129 BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos Ltda. AM 20 46202.002587/2018-53 214305741 Integração Transportes Ltda. AM 21 46202.002585/2018-64 214305732 Integração Transportes Ltda. AM 22 46202.002589/2018-42 214305716 Integração Transportes Ltda. AM 23 46202.008906/2013-20 200576879 Integração Transportes Ltda. AM 24 46202.006938/2018-03 215602528 Integração Transportes Ltda. AM 25 46202.002588/2018-06 214305724 Integração Transportes Ltda. AM 26 46202.005503/2019-14 217981976 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 27 46202.005500/2019-81 217981852 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 28 46202.005501/2019-25 217981909 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 29 46202.005502/2019-70 217981925 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 30 46202.005499/2019-94 217981844 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 31 46202.005861/2018-46 215289307 Transportes Bertolini Ltda. AM 32 14152.061816/2021-13 220921890 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 33 14152.061815/2021-79 220921981 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 34 14152.061814/2021-24 220921881 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 35 14152.061813/2021-80 220921865 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 36 14152.061811/2021-91 220921849 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 37 14152.061812/2021-35 220921857 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 38 14152.061810/2021-46 220921831 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 39 14152.061809/2021-11 220921822 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 40 14152.119178/2020-56 220202419 Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB PE 41 46213.009780/2017-13 215024958 Datametrica Consultoria, Pesquisa e Telemarketing Ltda. PE 42 46213.005044/2017-88 211385425 Datametrica Contact Center Ltda PE 43 46213.013662/2017-00 212541901 Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. PE 44 46213.013661/2017-57 2212543130 Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. PE 45 46213.024956/2016-78 210975253 Urbano Vitalino Advogados PE 46 46304.002556/2019-35 Órgão de Gestão de M de Obra do Trabalho Port Avulso do PI PI 47 46217.004623/2018-54 215024907 Lorge Escolas Ltda. RN 48 46217.004624/2018-07 215024958 Lorge Escolas Ltda. RN 49 14152.051284/2020-25 229541710 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 50 14152.051283/2020-81 229541701 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 51 14152.051282/2020-36 229541698 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 52 14152.051281/2020-91 229541680 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 53 14152.051280/2020-47 229541671 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 54 14152.051278/2020-78 229541655 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 55 14152.051277/2020-23 229541647 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC 56 14152.051279/2020-12 229541663 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Impercial Hospaital SC Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.012565/2021-66 201994437 Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. AL 2 46201.005510/2018-45 201290138 - TRet nº 203639391 Tania Maria de S. Bezerra Farmácia AL 3 46202.005619/2019-53 2015202721 - TRet nº 203656351 Amore Transporte Ltda. AM 4 46202.004865/2019-98 201469791 - TRet nº 203827716 BDA Serviços em Construções e Comércio de Alimentos AM 5 46202.002579/2018-15 201113465 - TRet nº 203663446 Integração Transportes Ltda. AM 6 46202.008908/2013-19 200088211 - TAD nº 203873050 Integração Transportes Ltda. AM 7 46202.005497/2019-03 201492181 - TRet nº 203658108 SEGEAM - Serviços de Enfermagem e Gestão de Saúde AM 8 14185.007110/2021-29 201940621 - TRet nº 203649427 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 9 14185.007156/2021-48 201941082 - TRet nº 203664680 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 10 14185.007247/2021-83 201.942.011 - TRet nº 203621727 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco DF 11 47747.000006/2017-73 200844903 - TRet nº 203757858 Territorial Transp e Emp Ltda. MG 12 46213.017287/2019-21 201564823 - TRet nº 203672496 HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. PE 13 46213.017288/2019-75 201564840 - TRet nº 203672569 HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. PE 14 46213.017289/2019-10 201564882 - TRet nº 203672593 HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. PE 15 46213.017290/2019-44 201564891 - TRet nº 203672607 HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. PE 16 14185.012707/2020-12 201771721 Fundação Osny José Gonçalves Televisão Bela Aliança SC 17 14185.008662/2020-73 201731819 - TRet nº 203823702 Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital SC 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.121034/2020-60 220220972 P & P Distribuidora Ltda. MG 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46222.008139/2019-14 218995571 S.J.A Rahman Eireli PA 2 46213.021300/2014-31 204892066 Transportadora Itamaraca Ltda. PE 3 46213.021361/2014-07 204891868 Transportadora Itamaraca Ltda. PE 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46502.000906/2017-21 212074334 Borrquimica Ltda. Epp MG 2 46243.002888/2017-10 213378639 Iate Clube Lagoa dos Ingleses MG 3 46502.000576/2017-73 212074334 Restaurante Metropolitan Ltda MG 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46213.015874/2006-61 13694201 Swuissport Brasil Ltda. PE 2 46213.015875/2006-13 13694189 Swuissport Brasil Ltda. PE Hélida Alves Girão