EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa S. DO VALE CARVALHO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.030/0001-44, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021, em face da Decisão nº 6114/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR. A referida decisão APLICOU em desfavor da empresa a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) por desmobilização sem autorização, cumulada com MULTA MORATÓRIA de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado na conclusão da obra, ambos os percentuais calculados sobre o valor adjudicado. A sanção decorre da inexecução contratual identificada na execução do Contrato nº 33/2025, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada de engenharia para executar os serviços remanescentes da reforma do Fórum Eleitoral de São Bento/MA, em desacordo com o cronograma e sem a devida justificativa plausível, ocasionando graves prejuízos à Administração. A conduta configura infração administrativa tipificada nos arts. 155, incisos I e II, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens 7.1, alíneas "a" e "b", 7.2.5 e 7.2.7 do Termo de Referência anexo ao Pregão Eletrônico nº 90055/2024. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0000320-42.2026.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado. São Luís, 7 de agosto de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral