DESPACHO

DESPACHO EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL Nº 5/2026 A autoridade competente conheceu do Recurso Administrativo interposto pela empresa RLZ INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.596.744/0001-66, negou-lhe provimento e manteve integralmente a decisão que determinou a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 273/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 037/2024, com fundamento nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. A extinção produzirá efeitos a partir da ciência formal da contratada, permanecendo exigíveis as obrigações de transição, disponibilização e entrega das bases de dados, backups, arquivos, documentação técnica e demais informações necessárias à continuidade dos serviços. Primavera do Leste/MT, 7 de agosto de 2026. SÉRGIO MACHNIC Prefeito