EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica nº 09/2026; Processos: 8506021- 63.2026.8.06.0000 do TJCE e 0002177-42.2026.4.05.7600 da JFCE; Partícipe: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; Partícipe: Justiça Federal no Ceará - JFCE; Partícipe: Município de Maracanaú-Ce; Objeto: cooperação mútua na elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde para auxiliar magistrados que atuam em processo de matéria de saúde pública na formação de um juízo de valor por ocasião da apreciação das questões clínicas apresentadas nas ações judiciais envolvendo a assistência à saúde pública, na forma da Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010, do CNJ; Vigência: 4 (quatro) anos, contados a partir de sua assinatura; Data Ass.: 22/05/2026; Signatários: Pelo TJCE, Des. Dr. Heráclito Vieira de Sousa Neto, Presidente, Pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do TJCE, Des. Dr. Everardo Lucena Segundo, Supervisor; Pela JFCE, Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Diretor do Foro, e Dra. Elise Avesque Frota, Juíza de Cooperação Federal da JFCE, e Pelo Município de Maracanaú-CE, Sr. Roberto Soares Pessoa, Prefeito Municipal, e Dr. Ícaro Tavares Borges, Secretário Municipal de Saúde.