EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso. nº 7668016/2026, do Processo nº 01496.000751/2025-21, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e a E M H D Comércio de Alimentos Ltda. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento: 3.1.1 Reparação de dano ao conjunto histórico e paisagístico de Sobral/CE, devendo haver o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel situado na Av. Dr. Guarani, 1066, Centro, Sobral/CE, tendo em vista a violação ao art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN 01496.000751/2025-21, e segundo detalhado no item 4.1. Data da assinatura: 30 de julho de 2026. Assinaturas: IPHAN: Cristiane de Andrade Buco, Superintendente do IPHAN no Ceará; Edgard Filipe Almeida Segantini, COMPROMISSÁRIO.