EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento FERTILIZANTES TOCANTINS S/A, CNPJ 05.571.228/0004-06, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro, Salvador/BA, CEP 40020-850, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento em Primeira Instância referente ao Processo nº 21012.004876/2023-61, em conformidade com o inciso IV do Art. 5º da Portaria SDA/MAPA Nº 1.364, de 8 de setembro de 2025. Em caso de discordância da decisão, poderá a notificada apresentar recurso à autoridade que a proferiu, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação deste edital, a qual, não reconsiderando a decisão, o encaminhará à autoridade superior. AFONSO LUCIO GOMES ESTRELA DE FREITAS Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal