EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7AAAQS

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7AAAQS Processo: 00135.203187/2026-13 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo - ES, CNPJ nº 25.217.366/0001-48. Objeto: Realizar, no estado do Espírito Santo, ações de qualificação profissional e preparação para inserção no mercado de trabalho destinadas a pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para pessoas trans, travestis e não-binárias, por meio da oferta de cursos profissionalizantes, oficinas de elaboração de currículo e preparação para entrevistas, acompanhamento das pessoas participantes e certificação ao final do processo formativo. Valor Total: R$ 206.085,34 (duzentos e seis mil oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na Lei Orçamentária Anual da União - LOA, exercício de 2026, Plano Orçamentário 0000, PTRES 268784, Naturezas de Despesa: 333041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000065; e R$ 6.085,34 (seis mil oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de contrapartida do ente municipal, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 24 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 07/08/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: Secretária de Estado de Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, Senhora Marcela de Azevedo Bussinger Conti. RENATO CESAR CANI - COORDENADOR-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS.