EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). Jeferson Rubens Garcia. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - SC, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC: 07/08/2026; b) pela PGFN: 07/08/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICÍPIO DE ITAPOÁ-SC, CNPJ nº 81.140.303/0001-01, o(a) Sr(a). Jeferson Rubens Garcia, Prefeito Municipal.