EDITAL DE Intimação

EDITAL DE Intimação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Informar as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Apreensão nº 166BX5AD e Termo de Destruição/Inutilização nº KYC4E2 (Processo Administrativo nº 02122.001434/2026-13) na data de 25/06/2026, de AUTOR DESCONHECIDO, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 (duas) redes apoitadas (apetrechos de pesca proibidos) com as seguintes dimensões: 200 metros de rede 50x50m e 400 metros de rede 50x60m, no interior da RESEX Marinha Araí-Peroba (PA). Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do termo de apreensão, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_aces so_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO