AVISO

AVISO O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.004573/2022-35, referente ao Contrato nº PP-400/2020, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do Despacho Decisório 1213 (SEI nº 25608910), conceder à empresa PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita sob o CNPJ 04.291.396/0001-24, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 12207560), até o julgamento do pedido de Revisão (SEI nº 25600692), a contar da publicação deste extrato. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo