EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: AURICELIO FERREIRA MENDES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 26/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal BR-222/CE, km 314,43, no trecho: ENTR BR-020/222 - DIV CE/PI, subtrecho ENTR CE-187 (ACESSO OESTE TIANGUÁ) - DIV. CE/PI, SNV 222BCE0230, numa extensão de 460,00m por 21,40m de largura, perfazendo uma área total de 9.844,00m² (nove mil oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.025.055,70 (um milhão, vinte e cinco mil cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.000362/2024-65. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2026. Francisco Williams Cabral Filho. Superintendente Regional do DNIT/CE.