EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 06/08/2026, ao Instrumento código 931599. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03236066000173. Prorrogação pelo período de 6 (seis) meses do convênio somente para o cumprimento de obrigações já constituídas relativas à aquisição dos equipamentos, com o novo período entre 11/08/2026 e 11/02/2027. Valor Total: R$ 1.409.652,94, Valor de Contrapartida: R$ 1.409,65, Vigência: 11/08/2026 a 11/02/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PEDRO PAULO GASPARINI, CPF nº ***.812.418-**.

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