EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2026

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2026 PROAD Nº 7597/2020. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2026. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO e o BANCO DO BRASIL S.A., sob o CNPJ-MF sob o nº 00.000.000/0001-91. Objeto: O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-correntes específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo tribunal, nos termos da Resolução CNJ nº651/2025 e da Lei 14.133/2021, bem como viabilizar o acesso do tribunal aos saldos e extratos das contas abertas. Data de Assinatura: 04/08/2026. Vigência: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, prorrogável, sucessivamente, por até 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 107, da Lei 14.133/2026. Assinaturas: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, Presidente do TRT-14 e o Sr. Gilberto Pinto Figueiredo Costa Neto, representante do Banco do Brasil S.A