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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 10 de agosto de 2026

Edital de CitaçãoSeção 3 · Edição 149 · Pág. 127

edital de CITAÇÃO

Poder JudiciárioTribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Texto integral

edital de CITAÇÃO A Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo CITA o representante legal da empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 20.217.208/0001-74, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a existência do processo administrativo SEI nº 0003696-64.2026.6.08.8000, por meio do qual se apura os motivos que o levaram ao registro de situação de impedimento no SICAF/CEIS que culminou com o cancelamento da adjudicação e homologação do item do Edital de Pregão Eletrônico nº 90011/2026 e a Nota de Empenho nº 325/2026, o que possibilita a aplicação da penalidade de multa de R$ 20.996,98 e no impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo período de até 3 (três) anos, com base no item 16.1.1 do Edital, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sua defesa a partir desta publicação. Carlos Alberto da Rocha Pádua Filho Presidente de Comissão de Apuração de Inexecuções Contratuais