EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Espécie: Extrato do Cooperação Técnica TRE-RO n. 03/2026, assinado em 07/08/2026, celebrado entre: TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13 e BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91. Objeto: Operacionalização do pagamento pelo BANCO, em nome do TRE-RO, do auxílio-alimentação aos colaboradores, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, convocados para as Eleições 2026 (1º turno e 2º turno, se houver), mediante a transferência financeira do TRE-RO ao BANCO, por meio de Ordens Bancárias via sistema OBT e de informações contidas na LISTA DE PAGAMENTO a ser enviada pelo TRE-RO por meio digital, através do BB SIA ao BANCO. Ato de Autorização: Decisão Nº 324/2026 - PRES/DG/GABDG, de 02/06/2026. Vigência do Acordo: De 4 de setembro de 2026, com término em 30 de dezembro de 2026. Valor: Sem efeitos financeiros. Signatários: Pelo TRE-RO, Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO, Presidente do TRE-RO, e pelo BANCO DO BRASIL S.A, GILBERTO PINTO FIGUEIREDO COSTA NETO. Fundamentação Legal: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 24, I c/c art. 25, ambos do Decreto Federal n. 11.531/2023, e nas disposições da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, aplicando-se aos casos omissos, no que couber, as demais disposições da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) e os casos omissos e as dúvidas provenientes deste ACORDO. Processo SEI: 0001044-84.2026.6.22.8000.