EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 Processo: PGEA 20.02.0900.0000517/2024-04. A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, por meio da SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS, notifica a empresa MASTHER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 05.397.941/0001-24, acerca da DECISÃO ADMINISTRATIVA N.° 278.2026 proferida pela Diretoria Regional, pela aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA por escrito, cumulada com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão de infrações cometidas pela empresa, configurada a inexecução parcial do Contrato 001/2023, considerado os fatos e os fundamentos jurídicos apontados no curso do processo. A notificação por Edital decorre do fato de encontrar-se a interessada em local incerto e não sabido, após frustradas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. Conforme disposto no §2° do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, e assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, informamos que a empresa poderá impugnar a decisão com a apresentação de recurso administrativo no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada por meio do sistema de protocolo administrativo eletrônico do Ministério Público do Trabalho, disponível no endereço eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, ficando, desde já, franqueado acesso integral aos autos à interessada e ao seu representante legal. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no prosseguimento do processo com base nos elementos disponíveis nos autos. Curitiba, 7/8/2026. Edineia Luiz Ozorio Wood Chefe da Seção de Gestão de Contratos