EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.002632/2022-16, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA, CNPJ nº 15.024.193/0002-79, neste ato representada pelo seu bastante PROCURADOR NILO REZENDE RODRIGUES, CPF nº XXX.007.041-XX, denominada COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do "PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL", localizado no Estado de Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL DO CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.136,40 (sete mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 28071804); DATA DA ASSINATURA: 06/08/2026.