EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO 1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º. 2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final. 3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS. 4. VIGÊNCIA: 31/12/2026. PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 11.275.560/0001-75 13031.350510/2026-57 28.07.2026 BANCO HSBC S.A. 53.518.684/0001-84 13031.350067/2026-14 28.07.2026 VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 05.192.316/0001-46 13031.352224/2026-26 29.07.2026 OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 92.228.410/0001-02 13031.352700/2026-17 29.07.2026 UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 17.895.646/0001-87 13031.351957/2026-43 29.07.2026 BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A 01.023.570/0001-60 13031.351998/2026-30 29.07.2026 ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 45.441.789/0001-54 13031.352291/2026-41 29.07.2026 BANCO BTG PACTUAL S.A. 30.306.294/0001-45 13031.353578/2026-98 30.07.2026 BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. 61.533.584/0001-55 13031.353635/2026-39 30.07.2026 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 01.522.368/0001-82 13031.353695/2026-51 30.07.2026 PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 08.561.701/0001-01 13031.354197/2026-26 30.07.2026 DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO 62.331.228/0001-11 13031.354550/2026-78 30.07.2026 PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 02.957.518/0001-43 13031.354565/2026-36 30.07.2026 BANCO CARGILL SA 03.609.817/0001-50 13031.354815/2026-38 30.07.2026 BANCO MORGAN STANLEY S.A. 02.801.938/0001-36 13031.354990/2026-25 30.07.2026 BANCO J. P. MORGAN S.A. 33.172.537/0001-98 13031.355013/2026-45 30.07.2026 UBS (BRASIL) CORRETORA DE VALORES S.A. 61.809.182/0001-30 13031.355478/2026-04 31.07.2026 NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO 18.236.120/0001-58 13031.355511/2026-98 30.07.2026 BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. 10.371.492/0001-85 13031.355752/2026-37 31.07.2026 IFOOD PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 19.468.242/0001-32 13031.355790/2026-90 31.07.2026 SWAP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 31.680.151/0001-61 13031.355922/2026-83 31.07.2026 BANCO BOCOM BBM S.A. 15.114.366/0001-69 13031.356103/2026-53 31.07.2026 BRB BANCO DE BRASILIA SA 00.000.208/0001-00 13031.356476/2026-24 31.07.2026 BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 03.215.790/0001-10 13031.356744/2026-16 31.07.2026 MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA 10.573.521/0001-91 13031.356880/2026-06 31.07.2026