AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Processo: NUP EB 64333.002893/2025-13. Contratante: Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar (CRO/12). Contratada: HAZA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA., CNPJ nº 17.278.082/0001-33. Objeto do Contrato nº 16/2020: Execução da obra remanescente da construção do Bloco 01 de PNR's, em Guajará-Mirim/RO. Fundamento Legal: Art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, face à inexecução contratual verificada no período de vigência. Penalidades Definitivas: 1. Multa Administrativa no valor total de R$ 143.605,86 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos); 2. Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses. (Nota: Restou declarada a perda do objeto quanto à rescisão unilateral face ao advento do término da vigência contratual no curso do processo administrativo). Trânsito em Julgado Administrativo: Acórdão/Decisão do Comandante do 2º Grupamento de Engenharia, de 27 de julho de 2026, pelo não conhecimento do recurso administrativo em face de sua intempestividade. Manaus, 7 de agosto de 2026. HERON ALVES DOS SANTOS - Cel Chefe da Comissão Regional de Obras