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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 149 · Pág. 120

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério dos TransportesDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor João Vitor Terra, CPF nº ***.520.830-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-101/RS, km 17,9, no município de Osório. LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas