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Edital de ConvocaçãoSeção 3 · Edição 149 · Pág. 29
EDITAL Nº 11/2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
Texto integral
EDITAL Nº 11/2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 9º, do Regimento Interno do Conselho de Administração da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, convido os Conselheiros da Empresa para a 11ª reunião de 2026 do Conselho de Administração (CONSAD), em caráter extraordinário, a realizar-se em 13 de agosto de 2026, às 9h30, e, em segunda convocação, às 10h na sede da empresa, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, e por videoconferência, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Aprovação de autorização para firmar Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 a constituição de consórcio depende de aprovação pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante. No mesmo sentido, o art. 91, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 dispõe que, nas S.A, compete ao Conselho de Administração aprovar o contrato de consórcio, salvo disposição estatutária em contrário. No âmbito da AMAZUL, o Estatuto Social atribui ao Conselho de Administração a competência para deliberar sobre a alienação de bens do ativo não circulante (art. 39, inciso IX), razão pela qual, por força da legislação societária, compete igualmente ao CONSAD autorizar a constituição do consórcio ora proposto.
São Paulo, SP, 5 de agosto de 2026.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Representante do Comando da MarinhaPresidente do Conselho de Administração
