EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 9/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 9/2026 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no âmbito do Processo, n.º 20.02.0602.0000080/2026-68, referente a Apuração de Responsabilidade em face da empresa BASA SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.812.748/0001-67, instaurado para apurar a conduta descrita no Relatório doc. 016.2026 constante do mencionado processo administrativo, classificada preliminarmente como infração tipificada no art. 155, III, da Lei n° 14.133/2021, NOTIFICA a empresa supracitada, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto e não sabido, após frustradas tentativas de comunicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa preliminar. O procedimento administrativo está disponível para consulta, e pode ser acessado por meio de petição protocolada no sítio https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O processo continuará em tramitação, independente da manifestação do acusado, de forma eletrônica, seguindo os trâmites da Portaria PGR/ MPU N° 178 de 13 de setembro de 2023. Rafael Maia de Barros e Silva Diretor Regional