EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 055/2026 - Processo nº 59553.000758/2017-91 - Termo de Compromisso nº 789/2017 (Siafi 692945). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. LUCINEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ex-Prefeita do Município de Bannach/PA, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 77/2025/RESUD/CGIT/GAB e da Nota Técnica nº 138/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 2.370.305,33, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças