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aviso INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00019 AVISO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00019 Base Legal: Art. 74, Inciso III, alínea C, da Lei Federal no 14.133/2021. O Município de Óbidos torna público a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação Nº 6.2026-00019, cujo o objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais, Governança da Informação e Governo Digital, em apoio às ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conformidade jurídica, governança da informação, transformação digital e gestão de riscos no âmbito da Administração Pública Municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Óbidos/PA. Empresa: GABRIEL SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ N° 55.255.786/0001-80. Ratificação: 07/08/2026. JAIME BARBOSA DA SILVA. Prefeito