EDITAL Nº 686/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 686/2026-TCU/SEPROC, DE 29 DE JULHO DE 2026 Processo TC 028.336/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JOSE RAMIRO TEIXEIRA JUNIOR, CPF: 242.196.223-49, representado pelo Sr. Rafhael Gomes Machado, OAB: 15.727/CE, do Acórdão 10228/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 31/10/2023, proferido no processo TC 028.336/2020-8, por meio do qual o Tribunal arquivou o processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado. Fica NOTIFICADO, também, do Acórdão 982/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 18/2/2025, proferido no processo TC 028.336/2020-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.228/2023-TCU-2ª Câmara e, no mérito, negou-lhe provimento. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. HAROLDO VALADARES REIS Chefe de Serviço Substituto