AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 11ª Superintendência Regional no estado do Macapá

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE ESPÉCIE: APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO nº 59513.000579/2025-30-e. Objeto: A CODEVASF, neste ato representada por Alexandre Aquino da Cunha - Superintendente Regional Substituto da 11ªSR - vem APLICAR a empresa J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.345.274/0001-73, referente a não apresentação da garantia contratual configurando descumprimento da Cláusula 6.1 do Contrato nº 11.0005.00/2025. Multa moratória de 2% do contrato (referente ao atraso da garantia), no valor de R$ 160.695,37 (cento e sessenta mil e seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), acrescida da multa compensatória de 10% pela inexecução total (Cláusula 7.1), no valor de R$ 803.476,85, totalizando o valor acumulado de R$ 964.172,22 novecentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA, Superintendente da 11ª Superintendência Regional da CODEVASF Substituto

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