EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ n. 02.658.544/0001-70, intima a empresa COMERCIAL GOBER LTDA, CNPJ nº 52.967.093/0001-21, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão constante no doc. 143 do Proad nº 3903/2025, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas (Empenho nº 2025NE000384), resolveu aplicar à empresa as seguintes penalidades: a) Multa compensatória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor total da Nota de Empenho n.º 2025NE000384 (R$ 1.053,00), equivalente a R$ 315,90 (trezentos e quinze reais e noventa centavos), prevista na alínea 'c' do subitem 12.1 do Termo de Referência; b) Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses, diante da inexecução total da obrigação, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (art. 156, III) e no Termo de Referência (subitem 12.2, alínea 'ii'; Declarar a extinção do contrato administrativo, com fundamento no inadimplemento total da obrigação; e Determinar o registro das penalidades nos sistemas oficiais de controle (SICAF/PNCP), para fins de publicidade e eficácia das sanções. Nos termos do art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à empresa a apresentação de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta Unidade e pela internet (https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf). João Pessoa, 7 de agosto de 2026. Stenio Queiroga de Alencar Chefe da Divisão de Contratos