EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº PROCESSO: SEI 0020603-16.2026.6.26.8000. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTÍCIPES: O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), C.N.P.J. N.º 09.495.438/0001-62, e a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56. OBJETO: Parceria institucional de cooperação mútua, a título gratuito e sem transferência de recursos financeiros, visando fornecer o serviço da Central de Interpretação de Libras integrante do Programa São Paulo São Libras e capacitar os colaboradores envolvidos no processo eleitoral para a utilização do referido serviço nas Eleições de 2026, de modo a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigos 24 e 25 do Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. VALOR: Gratuito (Sem ônus / Sem repasse de recursos). VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Doutor Marcos da Costa, Secretário de Estado (pela SEDPcD), e Desembargador José Antônio Encinas Manfré, Presidente (pelo TRE-SP).