EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 42/2025

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MGI Nº 42/2025 Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025. Contratante: Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12) (CNPJ nº 01.759.984/0001-51). Contratado: Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0086-80). Objeto: Estabelecer condições para a operacionalização do "Depósito Garantia", destinado ao acolhimento de retenções de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos as empresas contratadas para prestar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 26 de maio de 2017. Vigência: Até 07/04/2035, a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 12 de maio de 2026. Signatários: Contratante: Evilázaro M. de Oliveira Castro; Contratado: Eric Dale Almeida Pires.