EDITAL nº 2/2026 - PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA

EDITAL nº 2/2026 - PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN), com Decreto-Lei nº 82/1966, da Lei Federal nº 10.522/2002, da Lei Federal nº 9.492/1997, Lei Federal nº 6.830/1980 e da Resolução CFMV nº 587/1992, vem pelo presente Edital NOTIFICAR as Pessoas Jurídicas (empresas) abaixo relacionados, com seus respectivos CNPJ, quanto à existência de pendências com AUTO DE MULTA: A.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - 10901515000116; L.V. DO AMARAL PEREIRA SILVA - 53029147000170; VETQUER CLINICA VETERINARIA LTDA - 57191607000113; E L NUNES LTDA - 51093718000100; A P PORTILHO - 22420097000124; Ficam as empresas acima listadas, INTIMADAS para regularização das pendências existentes junto ao CRMV-MT, em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste Edital, sob pena de inscrição em dívida ativa, lançamento no CADIN, registro do débito via protesto cartorial, sem prejuízo do ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. As empresas poderão contestar os lançamentos no mesmo prazo legal através de impugnação. As empresas que já regularizaram as pendências aqui relacionadas, considerar-se-á nula a presente notificação. Qualquer esclarecimento, entrar em contato com o CRMV-MT, situado à Rua Choffi nº 178, bairro Santa Rosa, em Cuiabá-MT, CEP: 78.040-085, ou via e-mail: cobranca@crmv-mt.org.br ou ainda via telefone através dos números: (65) 3051-8809/98468-9601; Em 22 de junho de 2026. Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira Presidente do CRMV-MT