AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 O Município de Juruena Torna Público, Para Conhecimento dos Interessados, A Anulação da Concorrência Eletrônica nº 3/2026 e, Por Consequência, do Contrato Administrativo nº 15/2026, Celebrado Com A Empresa Araujo Ramires Construtora Ltda., Cnpj nº 28.229.256/0001-94. A Anulação Foi Determinada Pela Autoridade Competente, Com Fundamento No Art. 71, Inciso Iii, da Lei Federal nº 14.133/2021, Em Razão da Constatação de Vício de Legalidade Consistente Na Ausência de Publicação do Aviso de Licitação No Diário Oficial da União - Dou, Requisito Obrigatório Para Procedimentos Licitatórios Custeados Com Recursos Federais e Para A Liberação dos Recursos Vinculados Ao Termo de Compromisso Mcidades nº 968215/2024 - Operação nº 1098042-13. A Decisão Foi Precedida da Instauração de Procedimento Administrativo, Assegurados O Contraditório e A Ampla Defesa, Tendo A Contratada Manifestado Concordância Com A Anulação. Constatou-Se, Ainda, Que O Contrato Administrativo nº 15/2026 Não Produziu Efeitos Materiais, Inexistindo Emissão de Ordem de Serviço, Execução do Objeto, Medições, Pagamentos Ou Qualquer Desembolso de Recursos Públicos. Juruena/MT, 24 de julho de 2026. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito