PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 9.286, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DICAT/SE/MGI Nº 9.286, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e da competência que lhe foi delegada pelo art. 26 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o disposto na Portaria SEGES nº 4.336, de 28 de junho de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 14021.049961/2026-26, resolve: Art.1º Disponibilizar a requisição do servidor RAFAEL PETERS MOURA, matrícula SIAPE nº 1040400, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício de função comissionada na Agência Nacional de Proteção de Dados, em Brasília/DF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA