PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.138, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.138, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo n° 0005577-42.2015.4.01.3500, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.002545/2026-19, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ALYSSON AIRES AGUIAR, na condição de filho inválido do ex - servidor ALDERICO ANTÔNIO AGUIAR - Matrícula SIAPE nº 0145177, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (26/11/2013), conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 05453/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA