Portaria Nº 160, de 6 DE AGOSTO DE 2026

Portaria Nº 160, de 6 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º - Alterar, em atendimento à deliberação do da Diligência 21144/2026 - TCU, o fundamento legal da aposentadoria voluntária do(a) servidor(a) JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA, MAT. SIAPE: 0566063, Classe: S, Padrão: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, com base no fundamento do Art. 4 §6º II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, código 49021 da EC 103/2019, para o fundamento legal do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º, §1º (049010) da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme processo: 25018.001342/2024-64. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. JOSE ANTONIO GOMES DA FONSECA