PORTARIA PGR/MPF Nº 513, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 513, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.003207/2025-47, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 30 de agosto de 2026, a designação dos Procuradores Regionais da República LUCIANA GUARNIERI e MARCELO VEIGA BECKHAUSEN, e dos Procuradores da República FLAVIA RIGO NOBREGA, JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR e RAPHAEL REBELLO HORTA GORGEN, para atuarem em conjunto com os procuradores naturais, pelo prazo de 1 (um) ano, nos Processos nos 5012862-84.2020.4.04.7107, 5000257-09.2020.4.04.7107, 5017288-13.2018.4.04.7107, 1.29.000.005092/2023-45, 5005444-58.2016.4.04.7100, 5039634-26.2024.4.04.0000 e 1.29.002.000153/2022-87, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e judiciais decorrentes, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF n° 546, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 109, de 29 de agosto de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO