PORTARIA MPS Nº 1.206, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.206, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida na Ação nº 5000580-19.2026.4.04.7102, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santa Maria, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o Ofício nº 01055/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU e, ainda, as demais informações constantes do Processo nº 00736.000551/2026-16, resolve: Art. 1º Declarar nula a Portaria MDS nº 162, de 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2016, Seção 2, página 44, que demitiu a servidora SUSANA ROSA MUSSOI, matrícula SIAPE nº 1.323.810, do cargo de Perita Médica Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 2º Reintegrar a ex-servidora no cargo de Perita Médica Federal, do Quadro de Pessoal deste Ministério. Art. 3º Lotar a servidora na forma do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL ANEXO Lotação: Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sul Exercício: Divisão Regional da Perícia Médica Federal 14 Localização: Agência da Previdência Social Santa Maria/RS