PORTARIA DGP/PF Nº 2.817, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.817, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08350.013741/2026-30, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte, até o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, a PEDRO ALVIM BRANDÃO BRAGA, na qualidade de filho menor de 21 anos do ex-servidor GILMAR ALVIM BRAGA DOS SANTOS FERREIRA, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1342826, falecido em 12 de julho de 2026, do quadro de pessoal da Polícia Federal, com fundamento na alínea "a" do inc. VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, combinado com os arts. 217, IV, "a", 219, I, e 222, IV, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de julho de 2026 (data do óbito). HELENA DE REZENDE