PORTARIA PGR/MPU Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 131/2026 - AEBB/PGE, de 4 de agosto de 2026, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve: Art. 1º Fica designado, a contar de 1º de setembro de 2026, o Procurador da República JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, com desoneração integral de suas atribuições na unidade de origem e residência em Brasília/DF. Art. 2º Fica autorizado o período de trânsito de 10 (dez) dias, contado a partir de 22 de agosto de 2026, para fins de mudança de domicílio. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO