PORTARIA PGR/MPU Nº 73, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 73, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 100/2026/AJCRIM-STJ/PGR, de 5 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Fica designado, a partir de 1º de setembro de 2026, o Procurador Regional da República JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com desoneração de 80% (oitenta por cento) das atribuições de seu ofício de origem e dispensa integral dos serviços de plantão, das audiências, das inspeções e das sessões, permanecendo sua residência funcional na unidade de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO