Portaria DE PESSOAL GM/ms Nº 706, DE 7 de agosto DE 2026

Portaria DE PESSOAL GM/ms Nº 706, DE 7 de agosto DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, à vista do que consta no Processo nº 00737.018165/2026-71 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, conforme a Cota Nº 07522/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, e em cumprimento à decisão judicial oriunda da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1R), encaminhada por meio do Ofício nº 84827/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Processo judicial nº 0031540-66.2012.4.01.3400, e nos exatos termos da orientação exarada pelo Parecer de Força Executória nº 21867/2026/PRU1R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Nomear VANESSA BATISTA BINATTI, CPF: ***.880.057-**, para o cargo de Tecnologista Júnior, Área: biologia ou biomedicina ou farmácia ou farmacologia bioquímica, Especialidade: Análises Clínicas, da Carreira de Ciência e Tecnologia. Art. 2º A candidata nomeada deverá entrar em contato com a DISAT/INCA por meio do e-mail: disat@inca.gov.br ou pelo telefone: (21) 3207-5540 para agendamento de inspeção médica oficial: I - no dia marcado, a candidata deverá comparecer munida dos exames médicos, providenciados às suas expensas, no endereço constante do Anexo I; II - em caso de dúvidas sobre a inspeção médica no INCA, entrar em contato pelo e-mail: disat@inca.gov.br; III - os exames mencionados no Anexo II terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial, exceto o exame oftalmológico, que terá validade se realizado até cento e oitenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial: e IV - validade e Reforços das vacinas: Dupla Adulto (dT - Difteria e Tétano): exige reforço a cada 10 anos; Hepatite B (3 doses): após o esquema completo (0, 1 e 6 meses), a proteção é considerada duradoura, não sendo necessário reforço de rotina para a maioria das pessoas e Tríplice Viral (SCR - Sarampo, Caxumba, Rubéola): até 29 anos: duas doses comprovadas garantem imunidade; de 30 a 59 anos: uma dose é recomendada se não vacinado anteriormente. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/manual_ingressante_sem_logo_jul2026.pdf Art. 4º A candidata deverá se apresentar à Divisão de Desenvolvimento de Pessoas - DIDEP, localizada na Rua Marquês de Pombal, 125, 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para fins de entrada em exercício e de apresentação ao Instituto Nacional de Câncer - INCA. Art. 5º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término do respectivo impedimento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Endereço da Unidade do Ministério da Saúde para apresentação dos candidatos conforme UF da vaga. UF Cidade Endereço Telefone RJ Rio de Janeiro Divisão de Saúde do Trabalhador - DISAT/INCA Rua Marquês de Pombal, 125, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJResponsável: Marcio Leocadio de Sant' Anna - E-mail: disat@inca.gov.br (21) 3207-5540 ANEXO II Relação de Exames para Inspeção Médica Oficial Hemograma completo com plaquetas Tipagem sanguínea ABO e fator RH Glicemia de jejum Creatinina Lipidograma (colesterol total e triglicérides) AST (TGO) ALT (TGP) EAS (urina tipo I) Anti HCV Anti HBs Oftalmológico (pupila, tensão ocular, motricidade ocular, biomicroscopia, refração, acuidade visual e fundo de olho) Carteira de vacinação com as seguintes vacinas: dT Hepatite B Tríplice Viral (SCR)