PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 9.347, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 9.347, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.008700/2026-19, 05502.061297/2015-37 e 19975.025092/2026-99, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o(a) Senhor(a) Wandercops Estevao Richil, portador(a) do CPF nº XXX.776.XXX-97, interessado(a) do Processo nº 05502.061297/2015-37, no emprego de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Classe Especial, Padrão I, Nível Auxiliar, Regime Celetista, como dispõe os artigos 12 e 13, § 1º , incisos I e II c/c §§ 2º a 5º da Lei nº 13.681/18, conforme Anexo VI - Tabela VI (empregos de nível auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2015, incluído pela Lei 15.141, de 2025), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 006771-50.2022.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 19752/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.008700/2026-19). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ivã de Morais Machado