PORTARIA PGR/MPF Nº 511, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 511, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005596/2026-26, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 11 a 18 de outubro de 2026, a Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 5ª Reunião Plenária da Convenção sobre o Crime Cibernético e da Conferência Octopus 2026, a realizarem-se entre os dias 12 e 16 de outubro de 2026, em Estrasburgo, na França. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa (COE). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO