PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 9.247, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 9.247, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI nº 3.173, de 10 de abril de 2026, republicada no DOU de 06 de maio de 2026, seção 1, pág. 118, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 18333.000088/2026-19, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ANA KATIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3546505, ocupante do emprego de Agente de Limpeza e Conservação - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Roraima-PFN- MF/RR, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Roraima-PFN- MF/RR assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS