PORTARIA Nº 7.563, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 7.563, DE 27 DE JULHO DE 2026 A PRÓ-REITORA DE PESSOAL - PR4, no uso de suas atribuições delegadas pelo Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria 9.397, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 29 de agosto de 2025 e considerando o disposto no Processo n.º 23079.222958/2024-27, resolve: Conceder pensão vitalícia a Ivone Carvalho, cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor(a) Joaquim Pereira da Silva, matrícula SIAPE nº 037****, cargo Técnico em Assuntos Educacionais, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação 4, Padrão de Vencimento 14, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, art. 217, inciso II e art. 222, VII, alínea "b", item 6, da Lei n.º 8.112/1990, conforme redação conferida pela Lei n.º 13.135/2015 e pela Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020 observado também o art. 3º, §1º da EC 103/2019, a partir de 15/06/2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00812/2026/A-EATE/EADM4/PGF/AGU. Neuza Luzia Pinto