PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I , 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a MARINA ALVES DA SILVA SANTOS, cônjuge do ex-servidor MARIO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 0160200, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão NI-V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, observado o disposto no art. 24 do mesmo dispositivo constitucional (Processo nº 08007.002992/2026-07) Art. 2º Benefício vigente a partir de 10 de julho de 2026, data de óbito do instituidor da pensão. IRENILDA FERREIRA CARDOSO