PORTARIA Nº 29-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 29-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 3 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5112346-91.2024.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00165/2026/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 21 JUL 26 e o DIEx Simplificado nº 16737-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 29 JUL 26, resolve: ANULAR a Portaria nº 8 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 24 MAR 26, publicada no Diário Oficial nº 58, em 26 MAR 26, do SD EV LUCAS SOARES BARBOSA, Prec/CP 96/2071744, Id 011.410.397-1 EB, que concedeu a reforma em caráter provisório, por meio da tutela de urgência do autor, a contar de 1º MAR 24, com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, o benefício da Isenção de Imposto de Renda, e o pagamento da ajuda de custo por ocasião de transferência para a inatividade. Gen. Div. GIOVANI MORETTO